AREsp 2644042 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de admissibilidade com natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não há repercussão geral reconhecida; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 consequências do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ para o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de admissibilidade com natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não há repercussão geral reconhecida; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC)