EREsp 2059757 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; as questões postas no recurso extraordinário tratam de matérias qualificadas pelo STF como infraconstitucionais ou abrangidas pela sistemática da repercussão geral (Temas n. 181, 182 e 660), de modo que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial: Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento; Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Dosimetria Da Pena Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prova Emprestada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial: Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento; Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (Tema n. 182 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; as questões postas no recurso extraordinário tratam de matérias qualificadas pelo STF como infraconstitucionais ou abrangidas pela sistemática da repercussão geral (Temas n. 181, 182 e 660), de modo que não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC