AREsp 2701640 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria impugnada consiste na análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF, razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Tema 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Tema 280/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF à impossibilidade de rediscussão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria impugnada consiste na análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF, razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.