EAREsp 1750396 - DECISAO

EAREsp 1750396 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal questão tem natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral, além de que eventual reexame de provas é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Tema 181 STF, Tráfico De Drogas, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Competência Do STF Súmula 7/stj Súmula 279/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via extraordinária (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal questão tem natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral, além de que eventual reexame de provas é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.