AREsp 2572890 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF e no entendimento do Tema 181 do STF de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC. Em razão da negativa de seguimento, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF em recursos que suscitam discussão sobre não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF e no entendimento do Tema 181 do STF de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC. Em razão da negativa de seguimento, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.