AREsp 2551841 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.