EAREsp 2022913 - DECISAO
Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decididos por outro tribunal
- 3 aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo cabível agravo contra tal decisão.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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