AREsp 2631720 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/15; arts. 253, p....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação suficiente das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/15; arts. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/15; arts. 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), além de não demonstrar existência de repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF; assim, impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.