AREsp 2617406 - DECISAO

AREsp 2617406 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; assim, na falta de repercussão geral o recurso extraordinário tem seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Negativa De Seguimento Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que contestam o não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; assim, na falta de repercussão geral o recurso extraordinário tem seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo ainda observada a Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno não conhecido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.