AREsp 2674601 - DECISAO

AREsp 2674601 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso especial não foi conhecido pelo STJ por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado; ademais, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 repercussão geral e afronta ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso especial não foi conhecido pelo STJ por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado; ademais, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.