AREsp 812461 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação de princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais — matéria de natureza infraconstitucional na forma do Tema 660 do STF — e, portanto, sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Execução Por Título Extrajudicial, Juntada De Documentos Por Cópia, Revelia, Embargos À Execução, Regularização De Documentos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Execução Por Título Extrajudicial Juntada De Documentos Por Cópia Revelia Embargos À Execução +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Permissão de regularização de documentos após a citação
  3. 3 Afetação dos efeitos da revelia pela impugnação tardia dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação de princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais — matéria de natureza infraconstitucional na forma do Tema 660 do STF — e, portanto, sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o acórdão entendeu inexistente nulidade na juntada de cópias com posterior autenticação e que a impugnação tardia não produz revelia.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro: não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC.