EAREsp 1608657 - DECISAO

EAREsp 1608657 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; por isso, com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que demanda rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF
  • Publique-se