AREsp 2411273 - DECISAO

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O recurso extraordinário trata de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, tal matéria tem natureza infraconstitucional e não se submete ao requisito da repercussão geral; por isso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, tal matéria tem natureza infraconstitucional e não se submete ao requisito da repercussão geral; por isso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.