AREsp 2681225 - DECISAO

AREsp 2681225 - DECISAO

Por ser o recurso extraordinário desprovido de demonstração de repercussão geral e por se tratar de matéria relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF), nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF aos autos

Ratio Decidendi

Por ser o recurso extraordinário desprovido de demonstração de repercussão geral e por se tratar de matéria relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF), nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intime‑se.