AREsp 2620807 - DECISAO

AREsp 2620807 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário deve ser admitido quando o tribunal de competência (STJ) não analisou o mérito do recurso anterior
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.