AREsp 2485695 - DECISAO

AREsp 2485695 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade; conforme o Tema 181 do STF, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, a questão não apresenta repercussão geral, sendo incabível a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Não Conhecimento De Recurso, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Não Conhecimento De Recurso Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso, decidida por outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade; conforme o Tema 181 do STF, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, a questão não apresenta repercussão geral, sendo incabível a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.