AREsp 2395241 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário porque as questões suscitadas (pressupostos de admissibilidade, irregularidade de representação e óbices processuais) têm natureza infraconstitucional e, segundo a jurisprudência do STF (Temas 181, 895, 660 e 339), não geram repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e foi mantida a aplicação da Súmula n. 115 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação De Decisões, Súmula 115/stj, Tema 895/stf, Tema 181/stf, Tema 339/stf, Tema 660/stf

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inafastabilidade De Jurisdição Fundamentação De Decisões Súmula 115/stj Tema 895/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 ausência de repercussão geral para questões de natureza infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade e óbices processuais)
2 aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ quanto à irregularidade de representação processual
3 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF/88

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário

Orders

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se.