AREsp 2664906 - DECISAO

AREsp 2664906 - DECISAO

Encontra-se afetado à repercussão geral o Tema 1.308; assim, recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo e ser sobrestados ou submetidos ao juízo de conformação pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Em consequência,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconheceu-se a retratação e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.308 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Tema 1.308, Súmulas 283 E 284 Do STF, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.039 E Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Juízo De Retratação Tema 1.308 Súmulas 283 E 284 Do STF Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para profissionais do magistério público contratados em regime temporário
  2. 2 aguardar julgamento do paradigma representativo afetado à repercussão geral (Tema 1.308)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação e sobrestamento

Ratio Decidendi

Encontra-se afetado à repercussão geral o Tema 1.308; assim, recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo e ser sobrestados ou submetidos ao juízo de conformação pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Em consequência, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE, seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STF, ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconheceu-se a retratação e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.308 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...