AREsp 2464510 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação de matéria fática, enquadrando‑se nas teses dos Temas n. 660, 895 e 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +6 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF a alegações de ofensa constitucional que dependem de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário perante o STF quando depende de reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação de matéria fática, enquadrando‑se nas teses dos Temas n. 660, 895 e 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral e impõe‑se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.