REsp 1692013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), concluiu que a questão é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação imediata da tese publicada pelo Supremo; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial, Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Sobrestamento, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial, Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo até julgamento dos embargos de declaração opostos contra o leading case do STF (Tema n. 1.296)
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento do STF sobre inexistência de repercussão geral na matéria
  3. 3 Responsabilidade da entidade gestora pelo pagamento de benefício nos casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), concluiu que a questão é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação imediata da tese publicada pelo Supremo; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 1.296 do STF.