HC 790096 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/11/2024 a 12/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação da matéria fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF fixou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 3.2. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional quando envolve óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou a necessidade de análise de matéria fática, estando ausente a repercussão geral (Tema n. 895 do STF). 3.3. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de matéria fática, motivo pelo qual se aplicam os entendimentos consolidados nos Temas n. 660 e 895 do STF. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 212): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INADMITIDO. A parte agravante sustenta ser incorreta a interpretação do STJ ao rechaçar provas lícitas em juízo pelo suposto fato da inobservância de determinadas formalidades na fase inquisitorial. Assevera ser desnecessário o revolvimento de matéria fática. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação da matéria fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF fixou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 3.2. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional quando envolve óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou a necessidade de análise de matéria fática, estando ausente a repercussão geral (Tema n. 895 do STF). 3.3. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de matéria fática, motivo pelo qual se aplicam os entendimentos consolidados nos Temas n. 660 e 895 do STF. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 2. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Com efeito, no Tema n. 660, o STF fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Confiram-se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. O questionamento de regras infraconstitucionais de direito intertemporal e de sucumbência, à luz do princípio da segurança jurídica, está compreendido nas razões de decidir do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e pressupõe análise da legislação infraconstitucional aplicável. 3. Não se admite o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal ou das ações autônomas de impugnação cabíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl n. 47.840-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 11/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 300/2000. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT. ÁREA DESTINADA À RESIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. .. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (ARE n. 1.252.422-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questões às quais o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. 3. Ademais, a Suprema Corte estabeleceu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional " quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 4. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de matéria fática, motivo pelo qual se aplicam as conclusões firmadas nos mencionados Temas n. 660 e 895 do STF. É o que se observa dos seguintes trechos do acórdão objeto do recurso extraordinário (fls. 169-179): A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. Com tal entendimento, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotográfico de pessoas em procedimentos crivados de vícios legais e até psicológicos - dado o enviesamento cognitivo causado pela apresentação irregular de fotografias escolhidas pelas forças policiais -, que acabam por contaminar a memória das vítimas, circunstância que reverbera até a fase judicial e torna inviável posterior convalidação em razão do viés de confirmação. Sobre o tema, relevantíssimo julgado de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, cuja ementa assim colacionei: .. Posteriores discussões levaram os Ministros desta Sexta Turma ao consenso de que o prévio reconhecimento do réu por fotografia acaba por contaminar a memória da vítima, inviabilizando sua convalidação pelo posterior reconhecimento pessoal em juízo. Confira-se: .. No caso em tela, assim foi decidida a questão (e-STJ fls. 20/23): A materialidade e a autoria dos roubos restaram demonstradas pelo registro de ocorrência (fls. 16/18 e 23/26), pelo auto de apreensão (fl. 19), pelo auto de restituição (fl. 27), pelo a u t o d e a r r e c a d a ç ã o ( f l . 2 8 ) , p e l o r e l a t ó r i o d e informações/diligências (fl. 145), pelo auto de avaliação indireta (fls. 75/76 e 81), bem como pela prova oral coligida no feito (CDs de fls. 270, 309, 392, 402 e 487). Saliente-se que em interrogatório os denunciados Rafael e Leandro negaram a prática dos crimes. Em apertada síntese, afirmaram que sequer conhecem o Município de Passo Fundo/RS direito. Ao final, registraram que restaram absolvidos do processo crime que tramitava em São Valentim/RS e que lhes vinculou ao presente. Pois bem, as vítimas Arios Lemos Baptista, Paulo Roberto de Almeida, Romarci Gerlach, Vandir Fogaça de Oliveira e Demacir Florão, foram uníssonas ao narrar que no dia 14/03/2012, adentraram na Lancheria Quartieri indivíduos munidos de arma de fogo, alguns utilizando toucas e outros não, ordenando a todas as pessoas que estavam no local, que deitassem no chão. Afirmaram que, na oportunidade, os agentes subtraíram seus pertences e fugiram do local na posse da res furtivae. No entanto, assim como na fase policial, tais vítimas não reconheceram os réus como autores dos delitos. Acontece que, muito embora as vítimas suprarreferidas não tenham identificado os agentes, a vítima Gilberto Quevedo dos Santos, ratificando o reconhecimento por fotografia realizado na Delegacia de Polícia, identificou os réus Rafael e Leandro como sendo os indivíduos que lhe assaltaram. Inclusive, salientou que Leandro fez "terrorismo" ao colocar um revólver dentro de sua boca e exigir que abrisse o cofre. Destaque-se que em crimes desta espécie, geralmente não há testemunhas oculares, pois ocorrem na clandestinidade, de maneira que se deve dar maior relevo à palavra da vítima, precipuamente quando não há qualquer motivo que pudesse indicar uma imputação de autoria falsa. .. De outro lado, as testemunhas arroladas pela defesa, limitaram-se a abonar as condutas dos réus, nada esclarecendo acerca dos fatos. Portanto, induvidosa a materialidade e a autoria dos roubos majorados pelo emprego de armas de fogo e concurso de agentes, nos moldes do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal - seis vezes. (Grifei.) Na mesma linha, o Tribunal de origem (e-STJ fls. 49/59): A materialidade delitiva quanto aos 2º a 7º fatos descritos na denúncia restou comprovada pelo registro de ocorrência (fls. 16/18 e 23/26), pelo auto de apreensão (fl. 19), pelo auto de restituição (fl. 27), pelo auto de arrecadação (fl. 28), pelo auto de avaliação indireta (fl. 75/76 e 81), pelo relatório de diligências (fls. 145/148) e pela prova colhida durante a instrução. Quanto à autoria, esta é certa e se encontra comprovada pela prova oral produzida nos autos, embora os réus, em seus interrogatórios, tenham negado a autoria dos fatos, aduzindo que foram vinculados a eles em razão de outro processo crime que tramitava na Cidade de São Valentim/RS, no qual restaram absolvidos. A vítima Arion L. B, em Juízo, referiu que indivíduos armados invadiram o local, ordenaram que todos deitassem no chão, vindo a subtrair os pertences. Não tem conhecimento de quantos indivíduos praticaram o crime. Referiu que todos estavam encapuzados, razão pela qual não conseguiu visualizar os rostos dos assaltantes. Na delegacia de polícia, não reconheceu nenhum dos indivíduos que lhe foram mostrados. No entanto, a vítima Gilberto Q. D. S., em Juízo, relatou que chegaram cerca de seis indivíduos, três encapuzados e três sem capuz. Reconheceu os acusados RAFAEL DOS SANTOS e LEANDRO JAISSON BARBOZZA, pois não utilizavam capuz, afirmando serem eles os autores do roubo. Asseverou que LEANDRO fez "terrorismo ", colocando um revolver em sua boca e exigindo que abrisse um cofre. Apontou que RAFAEL, utilizando uma arma de fogo, foi o primeiro a lhe abordar. Paulo Roberto D. A., vítima, em Juízo, narrou que estava na lancheria quando foi surpreendido por um indivíduo encapuzado com uma metralhadora em mãos. Esclareceu que visualizou somente um indivíduo, não tendo condições de reconhecer o rosto do homem que visualizou. A vítima Romoaci G., em juízo, narrou que chegaram diversos homens encapuzados e armados ordenando que as vítimas deitassem no chão. Esclareceu que alguns dos indivíduos utilizavam toucas ninjas e outros usavam somente capuz. Afirmou que não reconheceu nenhum dos assaltantes. Da mesma forma, a Vítima Vandir F. D. O., em sede judicial, narrou que diversos indivíduos chegaram e anunciaram o roubo. Afirmou que alguns estavam de toucas ninjas, outros de "capuz canguru". Referiu que dois dos assaltantes estavam de "cara limpa". Por fim, apontou que todos portavam armas de fogo. A vítima Demacir F, em juízo, narrou que mais de dez indivíduos adentraram no local e renderam as vítimas, ordenando que todos deitassem no chão. Não reconheceu nenhum dos indivíduos. A testemunha Elisandro Bier, policial militar, em Juízo, esclareceu recordar vagamente da ocorrência. Narrou que a guarnição foi despachada para atender à uma situação de roubo com diversas vítimas, algumas inclusive feridas. Disse que o veículo utilizado na empreitada criminosa foi localizado por outra guarnição. Afirmou que, em conversa com as vítimas, essas referiram que alguns indivíduos estavam encapuzados e outros estavam com o rosto descoberto. A testemunha Carlos Antônio Leão de Souza, em sede judicial, referiu que indivíduos armados adentraram na casa de jogos e renderam pessoas, subtraindo diversos bens. Esclareceu que, posteriormente, os assaltantes, foram reconhecidos pelas vítimas, através de outro fato que ocorreu em uma cidade vizinha, onde foram localizados os veículos utilizados pelos assaltantes no presente roubo. As testemunhas, José Guerino Teixeira e Neuri Alberti, afirmaram conhecer o acusado LEANDRO desde criança, abonando a conduta do acusado. A testemunha Graciane Cagol relatou que conhece o réu RAFAEL há cerca de onze anos, no mais abonou a conduta do acusado. Com isso, como se percebe da prova oral coligida, as vítimas Paulo R.D.A., Vandir. F.D.O, Arios L.B, Romarci G. e Demarcir F., descreveram a ação criminosa, prestando relatos firmes e uníssonos, narrando que, no dia dos fatos, indivíduos armados, alguns utilizando toucas ninjas e outros não, adentraram na Lacheria Quarieri, local também utilizado como casa de jogos e renderem as pessoas que frequentavam o local. Na sequência, subtraíram diversos pertences e empreenderam fuga. Da mesma forma, tanto na fase policial quanto em Juízo, tais vítimas não reconheceram os réus como sendo os autores do crime, justificando que não conseguiram visualizar o rosto de nenhum dos assaltantes. No entanto, a Vítima Gilberto Q.D.S. reconheceu os réus como sendo os autores do fato. Na fase policial, reconheceu sem sombra de dúvida, o acusado RAFAEL DOS SANTOS. Da mesma forma, reconheceu também o acusado LEANDRO JAISSON BARBOSA, descrevendo suas características físicas. Em juízo, reconheceu sem dúvidas ambos os acusados como sendo os autores do crime, afirmando, ainda, que LEANDRO foi o indivíduo que lhe impôs grande violência, utilizando um revolver para lhe intimidar a abrir o cofre, asseverando que, na ocasião, ambos estavam de "cara limpa". Atente-se que o ofendido Gilberto era funcionário do local e, no escopo de que ele abrisse o cofre, os assaltantes lhe destinaram maior atenção. Pequenas divergências constatadas no depoimento da vítima Gilberto, em Juízo, encontram-se plenamente justificadas ante o tempo decorrido entre os fatos (14/03/2012) e sua oitiva na fase judicializada (06/10/2015) - mais de três anos. Em juízo, a vítima esclareceu que durante ação delituosa visualizou o rosto dos réus, razão pela qual foi possível fazer o reconhecimento fotográfico na fase policial. Igualmente, em Juízo, mencionou a possibilidade de ter ocorrido algum equívoco quando seu depoimento na Delegacia de Polícia foi transcrito, pois ao que recorda, na fase policial, esclareceu ter reconhecido ambos os acusados, e que ambos estavam com os rostos descobertos. De qualquer forma, em ambas as oportunidades, a vítima reconheceu os acusados como sendo os autores do crime. Em relação à alegação da defesa acerca da nulidade do ato de reconhecimento fotográfico policial, sob o argumento de que o procedimento é passível de induzimento e que deve ser observado com mais rigor o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, tenho que não prospera. As formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal devem ser observadas, como refere o inc. II do dispositivo legal, quando possível, não havendo nulidade no reconhecimento fotográfico policial que não as observou. .. Além disso, eventuais irregularidades na fase policial não contaminam o processo judicial, que observa o contraditório e a ampla defesa. Do mesmo modo, não se vislumbra a alegada nulidade do reconhecimento pessoal realizado em Juízo. Os requisitos elencados no art. 226 do diploma processual penal não são cogentes, mas meras recomendações, tanto que o inciso I obviamente não é exigível em audiência de instrução com o réu presente, o inciso II refere procedimento a ser observado "se possível" e o inciso IV é evidentemente facultativo, já que desnecessário "auto pormenorizado" quando o fato for narrado no termo de audiência respectivo, como é o caso dos autos. Assim, o reconhecimento de pessoa efetuado na esfera judicial, ainda que em desatenção às formalidades constantes do mencionado art. 226, tem valor probante idêntico àquele efetuado com as formalidades exigidas pelo dispositivo processual. Portanto, não há qualquer nulidade a declarar. Assim, não pairam dúvidas quanto à autoria delitiva, pois os réus efetivamente praticaram o delito narrado na denúncia. Conforme já destacado pelo Juízo de primeiro grau, em crimes como furto e roubo, que via de regra são perpetrados contra pessoas que não possam oferecer resistência e sem que haja a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, ainda mais que essa tem como único interesse apontar o verdadeiro culpado pela infração e não incriminar gratuitamente alguém. .. Assim, também por esse motivo, o reconhecimento realizado pela vítima de seus agressores, demonstrando palavra firme e convicta, deve ser acolhido como prova da autoria. Os depoimentos das testemunhas de defesa, de outro lado, em nada abalam a prova acusatória, sendo compreensível que parentes e amigos do acusado, alguns sequer compromissados, tentassem favorecê-los em suas declarações. Mantém-se, portanto, a sentença condenatória, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Grifei.) A análise dos ex certos acima colacionados demonstrou que as instâncias de origem consideraram os ditames previstos no art. 226 do CPP como meras recomendações, e foram apresentadas fotografias à vítima sem observância do referido regramento - ilegalidade que não se convalida com a repetição do reconhecimento em juízo, consigne-se -, procedimento esse que não se admite, conforme exposto alhures. No mesmo sentido o Ministério Público Federal, de cujo parecer colacionei o seguinte excerto (e-STJ fls. 109/110): No caso sob análise, ainda que eventual inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal pudesse ser suprida por outras provas, o fato é que apenas uma dentre as cinco vítimas reconheceu o paciente por fotografia e essa foi a única prova para a condenação. Acrescenta-se que a fotografia do paciente foi mostrada à vítima que efetuou o reconhecimento, em razão de ele estar sendo acusado por crime semelhante ocorrido em município próximo, pelo qual, contudo, foi absolvido. (Grifos no original.). Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.