AREsp 2655338 - ACORDAO

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Por entender que a ordem de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF, não configura decisão com carga decisória nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e em conformidade com precedentes do STJ, a Turma concluiu pela irrecorribilidade do agravo interno e, portanto, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Decisões
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Decisões

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Parties

MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.255/STF ao feito
  3. 3 Exercício do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que a ordem de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF, não configura decisão com carga decisória nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e em conformidade com precedentes do STJ, a Turma concluiu pela irrecorribilidade do agravo interno e, portanto, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.