REsp 2178551 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, contra decisão que negou provimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (I) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (II) incidência da Súmula 282/STF; (III) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em Resolução, ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", sendo, portanto, matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial; e (IV) pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A parte embargante sustenta que " .. cumpre destacar que a discussão acerca da incidência da SELIC sobre o valor consolidado está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 7435 RS, tendo por objeto o §1º do art.22 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Res.482/2022, com determinação de sobrestamento no RE nº 1.495.558/DF. Ainda, a matéria foi submetida ao regime de repercussão geral (Tema 1.349-RG, RE 1.516.074), tendo sido inclusive determinada a devolução de recurso extraordinário ao TJDFT, nos autos do RE nº 1.516.090." (fl.263). Impugnação às fls. 270 /274. É o relatório. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de tema pertinente à hipótese em tela, a saber, RE 1.516.074/TO - Tema 1.349/STF - "Forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021". Em recursos versando sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/02/2019; e ARE 1.181.843 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23/06/2020. Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte" (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017). Assim é, porque o exaurimento da instância, para fins de cabimento dos recursos especial e extraordinário, depende do juízo de conformação a ser promovido pelas instâncias ordinárias. Logo, não se deve realizar o julgamento de recursos excepcionais (aí incluído o próprio recurso especial) antes do que vier a ser decidido pela Suprema Corte na repercussão geral sob seu encargo. Por outro lado, tanto o STF quanto este STJ possuem entendimento tranquilo de que incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral ou repetitivo. Daí a compreensão pela necessidade do cumprimento da norma inserta no art. 1.040 do CPC, ou seja, do rejulgamento por órgão fracionário competente do recurso direcionado à Corte de origem (apelação, agravo de instrumento), se o acórdão estiver em confronto com o posicionamento consolidado em Corte Superior; ou a negativa de seguimento de recurso extraordinário/especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o precedente firmado. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos para julgar prejudicada a análise do recurso e determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte no referido Tema 1.349. Publique-se. EMENTA