AREsp 2553007 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
3. 3 Possibilidade de seguir com recurso extraordinário cuja razão se volta ao não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e destituída de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

• Negou-se provimento ao agravo regimental.