AREsp 2604657 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário, direcionadas a impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, envolvem matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, mostrou‑se justificada a negativa de seguimento do recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral de questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário, direcionadas a impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, envolvem matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, mostrou‑se justificada a negativa de seguimento do recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.