AREsp 1507335 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF; por tais razões, estava correta a negativa de seguimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula 7/stj Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF; por tais razões, estava correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.