AREsp 2604507 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, uma vez que a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, fundamentando-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 231/stj, Negação De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por aplicação de súmula
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF relativo à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, uma vez que a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, fundamentando-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.