AREsp 2584904 - DECISAO

AREsp 2584904 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF) e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de discutir, no recurso extraordinário, matéria relativa à admissibilidade decidida por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF) e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.