AREsp 2557509 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema 181 do STF, visto que a matéria debatida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (natureza infraconstitucional) e,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso Anterior

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema 181 do STF, visto que a matéria debatida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (natureza infraconstitucional) e, portanto, não demonstrou repercussão geral; igualmente, o acórdão do STJ manteve a não admissão do recurso anterior por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.