AREsp 2701527 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a matéria suscitada demandaria reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão e alcance do art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a matéria suscitada demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.