AREsp 2602658 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria apresentada exige reavaliação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral reconhecida, e, portanto, deve ser aplicado o art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LVII da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria apresentada exige reavaliação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral reconhecida, e, portanto, deve ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.