AREsp 2548034 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não demonstrou omissão pormenorizada prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181, impondo aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Admissibilidade De Recursos +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 Verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não demonstrou omissão pormenorizada prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181, impondo aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.