AREsp 2578131 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido na forma definida pelo Tema 339 do STF e sendo as alegações suscetíveis apenas de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração de repercussão geral aplicável (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não merece...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido na forma definida pelo Tema 339 do STF e sendo as alegações suscetíveis apenas de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração de repercussão geral aplicável (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não merece seguimento, devendo ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.