AREsp 2562010 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, ausente repercussão geral, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à análise de repercussão geral em recurso extraordinário quando o STJ não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, ausente repercussão geral, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.