AREsp 2569342 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recurso extraordinário impugnado versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, tal matéria tem natureza infraconstitucional e lhe são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, as alegações constitucionais apontadas no agravo interno não foram suscitadas no recurso extraordinário e configuram inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Preclusão Consumativa, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Preclusão Consumativa Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 fundamentação da negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa quanto a alegações constitucionais não suscitadas no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recurso extraordinário impugnado versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, tal matéria tem natureza infraconstitucional e lhe são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, as alegações constitucionais apontadas no agravo interno não foram suscitadas no recurso extraordinário e configuram inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.