AREsp 2410847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria veiculada no recurso extraordinário se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema inserido no Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovido de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento, sendo irrelevante para esse efeito a existência de embargos de declaração no leading case.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 1.014 Do STF
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema N. 181 Do STF Tema N. 1.014 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Efeito de embargos de declaração pendentes sobre a aplicabilidade imediata de tese paradigmática do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria veiculada no recurso extraordinário se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema inserido no Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovido de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento, sendo irrelevante para esse efeito a existência de embargos de declaração no leading case.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.