REsp 1788624 - DECISAO

REsp 1788624 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele implicaria discutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (questão infraconstitucional, Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.199 (reconhecimento de dolo e inaplicabilidade da Lei 14.230/2021 no caso), além de que a admissibilidade do pleito exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Réu: Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira; Réu: Ana Isabel Ribeiro Silva; Réu: Talucha Francesca Lins Calado de Melo; Réu: Izabel Joaquina da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Coisa Julgada, Dolo, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Aplicação Da Lei 14.230/2021 Coisa Julgada Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira

Réu

Ana Isabel Ribeiro Silva

Réu

Talucha Francesca Lins Calado de Melo

Réu

Izabel Joaquina da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele implicaria discutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (questão infraconstitucional, Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.199 (reconhecimento de dolo e inaplicabilidade da Lei 14.230/2021 no caso), além de que a admissibilidade do pleito exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.