AREsp 2237057 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, assunto que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; por ausência de repercussão geral, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário frente à decisão do STJ que não conheceu de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo diante de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, assunto que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; por ausência de repercussão geral, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado