AREsp 2659740 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de demonstração da repercussão geral e porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, habilitando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de demonstração da repercussão geral e porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, habilitando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.