AREsp 2599456 - DECISAO

AREsp 2599456 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido e teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, a insurgência implicaria reexame de questões de admissibilidade de recurso anterior (incidência do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral) e a alegada ilegalidade da busca pessoal não se revelou, estando a decisão do STJ em consonância com a jurisprudência do STF sobre fundada suspeita para abordagem policial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido/negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não admitido em parte e negado seguimento nas demais alegações
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Busca Pessoal Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, LVI, e 93, IX, da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido à tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido e teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, a insurgência implicaria reexame de questões de admissibilidade de recurso anterior (incidência do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral) e a alegada ilegalidade da busca pessoal não se revelou, estando a decisão do STJ em consonância com a jurisprudência do STF sobre fundada suspeita para abordagem policial.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido em parte e negado seguimento nas demais alegações

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LVI, da CF
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, I, a, do CPC)