AREsp 2204047 - DECISAO

AREsp 2204047 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando o entendimento do Tema 181 do STF, que impede a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Paulo Vitor Augusto; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182 STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Vitor Augusto

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando o entendimento do Tema 181 do STF, que impede a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.