AREsp 2681092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior envolvem pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Recursal
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Alegada usurpação de competência do STF pela negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior envolvem pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário