REsp 2022533 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.