EAREsp 1145398 - ACORDAO

EAREsp 1145398 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma do STF (Tema n. 1.296)
  2. 2 aplicabilidade imediata da tese firmada pelo STF sobre inexistência de repercussão geral nas hipóteses de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída