AREsp 2611719 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; além disso, a controvérsia quanto ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; além disso, a controvérsia quanto ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.