AREsp 2452561 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte Especial negou seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, negou provimento ao agravo interno que buscava a admissão do referido recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o não conhecimento do recurso anterior decorreu de óbices de admissibilidade
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte Especial negou seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, negou provimento ao agravo interno que buscava a admissão do referido recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.