AREsp 2356861 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente submetido a outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF — e diante da ausência de repercussão geral reconhecida, bem como da aplicação da Súmula 7/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, PIS E COFINS, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional PIS E COFINS Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Efeitos da não apreciação pelo STJ da questão de mérito por ser de cunho constitucional
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente submetido a outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF — e diante da ausência de repercussão geral reconhecida, bem como da aplicação da Súmula 7/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à verificação da essencialidade das despesas, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.