AREsp 2567176 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (decisão de não conhecimento do recurso especial), matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (decisão de não conhecimento do recurso especial), matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.