AREsp 2483092 - DECISAO

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As alegações constitucionais e processuais trazidas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou envolvem matéria fático-probatória, razão pela qual, à luz dos Temas n. 895 e 660 do STF e das Súmulas 282 e 356, o recurso extraordinário não comporta seguimento quanto a certas alegações e foi não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Inafastabilidade De Jurisdição, Princípio Da Ampla Defesa, Habeas Corpus, Justiça Gratuita, Súmulas E Temas Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Prequestionamento Inafastabilidade De Jurisdição Princípio Da Ampla Defesa +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXXV e ao art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal
  2. 2 violação do princípio da ampla defesa
  3. 3 nulidade por suposta não análise de impugnações e de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

As alegações constitucionais e processuais trazidas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou envolvem matéria fático-probatória, razão pela qual, à luz dos Temas n. 895 e 660 do STF e das Súmulas 282 e 356, o recurso extraordinário não comporta seguimento quanto a certas alegações e foi não admitido quanto às demais, sendo concedida apenas a justiça gratuita para custas de interposição conforme art. 98, §5º, CPC e Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e ao princípio da ampla defesa (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).