AREsp 2598946 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em conformidade com o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, uma vez que o recurso pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF: questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em conformidade com o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, uma vez que o recurso pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Defiro a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950).